Critérios para a posse de arma devem ser alterados nos próximos dias

| Segurança | Decreto presidencial irá flexibilizar exigências para que seja permitido ter armas de fogo em casa
11/01/2019 às 8:22

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve assinar nos próximos dias decreto presidencial para flexibilizar as regras que permitem o posse de arma. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a minuta deve ser estabelecida até a próxima semana. Contudo, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), após sair de reunião com Bolsonaro, disse que o decreto deve ser assinado ainda hoje pelo presidente.

Uma das promessas de campanha, o decreto deve flexibilizar os critérios para a obtenção do posse de arma, categoria na qual a arma só pode ser mantida em casa ou dentro de estabelecimento comercial. O decreto vai criar regras específicas para a comprovação da “efetiva necessidade”, um dos critérios para se possuir uma arma e que é emitida pela Polícia Federal.

Conforme membros do governo que participaram da elaboração da minuta, a legislação atual deixa espaço para “subjetividades” na hora de avaliar uma solicitação de posse. A ideia é fixar critérios mais objetivos. Desse modo, situações específicas como residir em municípios com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes será considerado como real necessidade para a posse.

A maioria das capitais brasileiras estaria incluída nesse critério.

“Na reunião, o presidente Bolsonaro chamou a atenção para todos os compromissos de campanha que assumiu e disse que os ministros têm a tarefa de materializar essas promessas. A posse de armas é a primeira delas”, disse Lorenzoni. A reportagem tentou acesso ao documento completo, contudo a assessoria da Casa Civil não respondeu até o fechamento.

A medida não precisará passar pelo Congresso Nacional, o que segundo o deputado federal reeleito Alessandro Molon (PSB) é uma tentativa de “driblar o Congresso”. “É transferir para o cidadão a responsabilidade da segurança dele, que é uma obrigação do Estado. Com isso, está se transferindo para cada um a obrigação de se defender. Um verdadeiro faroeste”, critica.

Presidente da Federação Cearense de Caça e Tiro, Gustavo Fruet aponta, contudo, que a flexibilização da posse “é uma necessidade, devido aos altos índices de violência e a notória ineficácia do governo em evitar que a violência entre na casa do cidadão”. “A vantagem que poderá ocorrer é a vítima ter a possibilidade da defesa”, defende.

Ele argumenta que os critérios estabelecidos atualmente, e que não serão alterados pelo decreto, como a necessidade de curso de tiro são suficientes.

“Sou eu que aplico o teste de tiro. Se mil pessoas sem treinamento forem fazer apenas para posse, talvez 50 seriam aprovadas”, explica. Fruet acredita que se deveria “tirar apenas a subjetividade da autorização” e o “poder discricionário da Polícia Federal”.

Da base aliada do presidente, o senador eleito Eduardo Girão (Pros) disse que respeita a flexibilização na concessão da posse de armas, “desde que mantida a responsabilidade da Polícia Federal e a razoabilidade nos critérios já estabelecidos em lei”. Ele cita a necessidade de renovação da validade da posse e o cuidado no acondicionamento da arma de fogo como necessários a essa posse.

Girão ressalta que espera que “as penas de quem possui arma de fogo de maneira ilegal sejam majoradas” e que é “terminantemente contra qualquer flexibilização no porte de armas, ou seja, que o cidadão ande armado nas ruas, pois simples discussões cotidianas podem terminar em verdadeiras tragédias”.

O coordenador do Laboratório de Estudos da Violência, César Barreira, explica que a posse de armas de fogo em casa também podem virar tragédias, citando casos de acidentes domésticos envolvendo crianças e adolescentes e a possibilidade de aumento dos casos de feminicídio. “Não deveria haver flexibilização, deveria haver maior controle”, aponta. (Com agências)

Critérios para posse de arma

O que muda

> Criação de regras específicas para avaliar a efetiva necessidade de posse de arma, emitida pela Polícia Federal e um dos critérios para obtenção de posse de armas.

>Aumento do limite para duas armas por pessoa.

>Além disso, o decreto poderá prever a anistia de quem perdeu o prazo de renovar o registro de posse de arma de fogo e também o aumento do prazo de validade da autorização da posse de armas, dos atuais cinco para dez anos.

O que permanece

>Idade mínima para posse de armas é de 25 anos.

>Não ter antecedentes criminais, nem estar respondendo a processos criminais.

>Apresentar exame psicológico.

Certidão de habilitação técnica para atirar.

Exigência de cofre nas residências que tenham crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

O povo.

 





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