Procurador fala sobre importância jurídica de realizar concurso público em Brejo Santo

24/11/2018 às 21:11

Após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e a prefeitura de Brejo Santo que garante realização de concurso público em 2019, o procurador do município conversou com o Miséria sobre a importância jurídica de realizar o certame.

De acordo com Israel Alves Feijó, o MPCE abriu um processo administrativo ainda no ano passado para apurar a necessidade de um concurso público em Brejo Santo. A última vez que havia tido seleção no município foi em 2012.

Após constatada a necessidade, o TAC foi assinado com a prefeitura e estabelecidos prazos a partir deste documento. O MP estabelece que os cargos temporários sejam exonerados no dia 1º de dezembro e que os aprovados no concurso sejam homologados e convocados até 30 de julho de 2019, informa o procurador.

Ele explica ainda que caso a prefeitura não realize a seleção poderá incorrer em atos de improbidade administrativa e multa diária de R$ 500, 00. No município, servidores temporários passaram a procurar a gestão para tratar sobre a manutenção da vaga.

O que ocorre, no entanto, é que o haverá uma fiscalização do MP durante os meses que pedirá o demonstrativo da folha de pagamento. É uma forma que os promotores têm de acompanhar se de fato os funcionários foram exonerados, dando prioridade aos aprovados no concurso.

Por Felipe Azevedo/Agência Miséria
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